A POLÍTICA DE PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS DO BNU





INTRODUÇÃO

Os dados pessoais fornecidos pelos Clientes ao Banco estão protegidos pelo segredo bancário e pela lei de protecção de dados pessoais (actualmente, Lei N.º 8/2005). Este diploma estabelece os princípios para o tratamento de dados pessoais, que deve ser feito de forma transparente e em cumprimento estrito da privacidade das pessoas singulares e de outros direitos, liberdades e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Básica de Macau, noutros instrumentos de direito internacional e ainda em legislação actualmente em vigor em Macau.

A relação entre o Banco e os Clientes é guiada pela observância estrita de segredo bancário e pelo cumprimento com os deveres a que o Banco está adstrito, especialmente não publicar ou usar (partilhar, vender ou transmitir) informação sobre factos ou detalhes particulares dos Clientes (informação pessoal ou activitdades de negócios e transações) a não ser quando seja obrigado por lei ou quando expressamente autorizado pelo Cliente.

A Política de Protecção da Privacidade e Dados Pessoais estabelece as formas através das quais o BNU incorre no tratamento de dados pessoais dos Clientes e os direitos que estes têm à dua disposição para lidar com este tratamento. Esta Política complementa os Termos e Condições Gerais para Abertura de Conta do BNU.


CONCEITOS IMPORTANTES

  • Dados pessoais: a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
  • Titular dos dados: pessoa singular a quem os dados sujeitos a tratamento se referem.
  • Tratamento: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
  • Consentimento: qualquer manifestação de vontade específica e informada através da qual o titular dos dados manifesta a sua aceitação a que os dados pessoais referentes à sua pessoa possam ser sujeitos a tratamento;


FINALIDADE E BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

No decurso da sua actividade bancária, o BNU procede ao tratamento de dados com finalidades explícitas e específicas. Este tratamento tem por base o cumprimento de obrigações legais, a execução de contratos em que os titulares de dados são parte, na prosecução de interesses legítimos do BNU e no consentimento dos titulares de dados.

Os dados pessoais ou informações financeiras que nos disponibiliza ou que lhe sejam solicitados pelo Banco serão utilizados para permitir que o Banco lhe preste serviços, efectue verificações de crédito, confirme a capacidade creditícia dos clientes, avalie pedidos de crédito, cumpra com os requisitos de reporte ou quaisquer outras obrigações impostas por lei ou solicitadas por uma autoridade competente, cobre dívidas ou desenvolva novos produtos ou serviços financeiros.

O Banco pode periodicamente solicitar os seus dados pessoais para poder fornecer-lhe os serviços que subscreveu ou para actualizar e corrigir os seus dados registados no Banco. Se optar por não fornecer os dados solicitados ou se as informações por si fornecidas estiverem incompletas ou incorrectas, o Banco poderá ser impedido de lhe fornecer serviços.


SEGURANÇA DE DADOS

O Banco adopta medidas adequadas para assegurar que todos os dados pessoais estão arquivados de forma segura e guardados apenas enquanto forem necessários para o fornecimento de serviços aos clientes ou para o cumprimento de prazos de conservação de documentos impostos por lei, sendo posteriormente destruídos.

Todo o nosso pessoal e terceiros autorizados que tenham acesso autorizado aos seus dados estão estritamente sujeitos às obrigações de segredo bancário.

Empenharemos todos os esforços para garantir que os dados pessoais dos clientes estejam protegidos contra qualquer acesso, tratamento ou destruição acidental ou não autorizado.


TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Ao abrir uma conta, solicitar um serviço, aceder a esta página electrónica e/ou utilizar os serviços do BNU fornecidos através da internet está a confirmar, aceitar e autorizar o Banco a recolher e/ou transferir os seus dados pessoais e/ou as informações relativas às transações que efectuou para terceiros através do Banco, na medida em que esta recolha ou transferência seja necessária para o Banco poder fornecer os serviços que solicitou, permitir ao Banco cumprir com as suas obrigações de reporte, para efeitos de auditoria externa ou interna do Banco e, na medida em que esta transferência seja necessária, para cumprir com as obrigações e a consolidação das contas no Grupo CGD em Portugal.

Qualquer transferência deste tipo será efectuada em estrita conformidade com as leis de sigilo bancário e de privacidade de dados pessoais.

O Banco pode ser instruído a fornecer os dados pessoais ou informações financeiras dos seus clientes às autoridades responsáveis pela supervisão do sector bancário, ou aos tribunais da RAE de Macau. No entanto, apenas o fará se solicitado pela autoridade competente.


DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Após receção de um pedido escrito, o Banco deverá assegurar o exercício dos seguintes direitos:
  • Direito de acesso – os clientes têm direito a solicitar informação relativa à confirmação se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos mesmos;
  • Direito de retificação - os clientes têm direito a obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional;
  • Direito de oposição - os clientes têm direito a opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente quando verifiquem que esse tratamento se destina a outra finalidade que não aquela para a qual os mesmos foram recolhidos e para que deram o seu consentimento. Sempre que os dados pessoais forem objeto de tratamento para efeitos de comercialização direta, o titular deverá ter o direito de se opor, em qualquer momento e gratuitamente, a tal tratamento, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a referida comercialização;
  • Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”) - os clientes têm direito a obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, desde que reúnam os requisitos para o efeito, ou seja, já não tenham qualquer relação comercial com o BNU e tenham decorridos os prazos legais de conservação de documentos a que o Banco está obrigado;
  • Direito à limitação do tratamento - os clientes têm direito a obter a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
    • Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao BNU verificar a sua exatidão;
    • O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
    • O BNU já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
    • Caso o cliente se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do BNU prevalecem sobre os do titular dos dados.
Tem também o direito de apresentar uma reclamação ao supervisor bancário, AMCM, ou ao Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (GPDP).

O Banco poderá cobrar uma comissão para processar pedidos de direito de acesso.


O SEU PONTO DE CONTACTO PARA QUAISQUER QUESTÕES RELATIVAS A DADOS PESSOAIS

O BNU tem um Data Protection Officer a quem poderão ser endereçados quaisquer pedidos ou dúvidas relativos a dados pessoais, através dos seguintes pontos de contacto:
  • Email: dpo@bnu.com.mo
  • Carta dirigida a: Data Protection Officer, Banco Nacional Ultramarino, S.A., Avenida de Almeida Ribeiro, 22, Macau
  • Pedido escrito entregue em qualquer das nossas agências.